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Direito de retractação - Reembolso

Segundo a lei italiana (art. 5 D.lgs. 21/2014), se o utilizador for um consumidor (pessoa que compra os bens para utilizações não referidas à sua própria actividade profissional, o que significa que cumpre a ordem de compra da Legendarte S.r.l. sem indicar qualquer número de IVA), tem o direito de rescindir o contrato por qualquer motivo, sem necessidade de explicação e sem qualquer penalização. O Cliente tem um prazo de catorze (14) dias para se retractar. Para exercer esse direito, o cliente deve enviar qualquer declaração explícita (correio, fax, e-mail, PEC, etc.) para

Legendarte Srl
Via delle Ande, 8
20151 Milano (Mi)
Tel. 0289769151 – Fax 02 023792101

e-mail: info@legendart.it
PEC: legendartesrl@legalmail.it

 

Assim que recebermos a comunicação em atraso, informaremos o cliente no prazo de 1 (um) dia útil sobre as modalidades de devolução da mercadoria. O cliente é solicitado a enviar a mercadoria ou a entregar-nos sem demora indevida e em qualquer caso no prazo de 10 (dez) dias a contar da nossa informação/instruções.

Legendarte S.r.l. reembolsará o cliente sem atraso indevido e, em qualquer caso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da recepção da mercadoria devolvida.

O reembolso será efectuado:

  •     para encomendas feitas por PayPal Pagamento através de crédito na conta do cliente;
  •     uma transferência bancária no prazo de 14 dias a contar da recepção da mercadoria. Espera-se que o cliente nos forneça atempadamente os seus dados bancários onde obter o reembolso (IBAN BIC e o número da conta corrente do titular).

O direito de recuo deve em qualquer caso ser submetido às seguintes condições:

  •     este direito não se refere a produtos particularmente baseados na especificação do cliente ou em desenhos do cliente e muito menos a produtos modificados e montados com outros, a pedido do cliente.
  •     este direito refere-se à totalidade do produto comprado: não é possível retroceder apenas para uma parte dele. Para devolver a remessa é necessário reembalar a mercadoria em toda a sua embalagem original (incluindo qualquer equipamento acessório, manual de utilização e peças componentes).
  •     o custo de retorno será cobrado ao cliente
  •     no momento do armazenamento, os bens serão controlados para verificar os prováveis danos ou adulterações não causadas pelo transporte. Só é responsável pela diminuição do valor das mercadorias resultante do manuseamento para além do necessário para estabelecer a natureza, características e funcionamento das mercadorias.

O direito de retirada não se aplica, quando falta a condição principal de integridade do artigo (embalagem e/ou o seu conteúdo), nos casos em que a Legendarte S.r.l. o verifique:

    falta a embalagem externa e/ou a embalagem interna original

    uma ou mais partes componentes estão ausentes

    os danos não tenham sido causados pelo transporte

Em caso de perda do direito de retrocesso, Legendarte S.r.l. providenciará o reenvio ao cliente do artigo comprado, contra o pagamento dos custos de envio.

A Comissão Europeia oferece aos consumidores a oportunidade de resolver litígios em linha em conformidade com o nº 1 do artigo 14º do ODR numa das suas plataformas. A plataforma (http://ec.europa.eu/consumers/odr) serve como um site onde os consumidores podem tentar chegar a acordos extrajudiciais de litígios resultantes de compras em linha e contratos de serviços.

Lei aplicável

Todas as ordens aceites no nosso website serão consideradas como executadas em Itália e serão interpretadas em todos os aspectos de acordo com a lei italiana.

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